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Projeto de Lei

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08/12/2025 - 18:02

Comissão aprova representação de consumidores-geradores nos conselhos do setor elétrico

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
20/12/2023 - 15:44

Comissão aprova ampliação dos conselhos de consumidores de energia elétrica

O texto ainda precisa ser votado por outras comissões da Câmara dos Deputados
05/08/2022 - 15:10

Projeto inclui consumidores-geradores nos conselhos de consumidores de energia elétrica

Proposta altera Lei da Reforma Tarifária e atualiza o marco legal da microgeração de energia

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