PEC 11/2022 (Fase 1 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 124/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eliziane Gama - Cidadania/MA

Apresentação
07/06/2022

Ementa
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2022 Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 )
Aprovado o Parecer.
14/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 124/2022. DOU 15/07/22 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 528/2022 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira". Inteiro teor
07/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2022, pelo Senado Federal, que "Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira". Inteiro teor
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 985/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer gestões no sentido de dar celeridade à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n. 11/2022". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 986/2022, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do dia do Plenário da PEC nº 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1000/2022, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 11/2022". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1003/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Solicita incluir a PEC 11/2022 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
09/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1012/2022, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”". Inteiro teor
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1033/2022, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do dia do Plenário da PEC nº 11, de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”". Inteiro teor
15/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1052/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 11/2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”". Inteiro teor
17/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
17/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
17/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 17 Inteiro teor
20/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
20/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. João Campos (REPUBLIC-GO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
  • Encerrada Discussão
  • Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Tiago Mitraud e a Deputada Carmen Zanotto.
  • Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
20/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
20/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 730, Letra A. Inteiro teor
20/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1069/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer apreciação da PEC nº 11/2022 que Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira". Inteiro teor
21/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
21/06/2022

Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 )

  • Recebimento pela PEC01122.
  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 22/06/2022)
21/06/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aditamento ao Ato da Presidência que criou a Comissão Especial: alteração do número de membros - §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
    Publicado em Edição Extra do DCD nº 100-A, de 21/06/2022. Inteiro teor
22/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1083/2022, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 11/2022, que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.”". Inteiro teor
27/06/2022

Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o impacto orçamentário da Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2022 que “Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”. ". Inteiro teor
27/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1108/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 11, de 2022 que Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. ". Inteiro teor
05/07/2022

Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 22/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01122, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação. Inteiro teor
05/07/2022

Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC)
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1170/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1171/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões". Inteiro teor
07/07/2022

Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2022

Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) e Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
  • Encerrada Discussão.
  • Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Carmen Zanotto.
  • Encaminharam a votação, a favor, os Deputados Rejane Dias e Alexandre Padilha; contra, o Deputado Tiago Mitraud
  • Iniciada a Votação
  • Aprovado o Parecer.
07/07/2022

Comissão Especial - PEC 011/22 - Piso Salarial Nacional da Enfermagem ( PEC01122 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01122, pela Comissão Especial sobre o Piso Salarial Nacional da Enfermagem (PEC 011/22). Inteiro teor
07/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022 (Fase 1), do Senado Federal, que "institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira" Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B.
07/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1201/2022, pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP), que "Requer a inclusão na Ordem
    do Dia da Proposta de Emenda à
    Constituição nº 11/2022, que institui o
    piso salarial nacional do enfermeiro, do
    técnico de enfermagem, do auxiliar de
    enfermagem e da parteira". Inteiro teor
12/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1171/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 11, de 2022, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.
12/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento nº 1.171/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.
  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, ressalvado o destaque. Sim: 425; não: 7; abstenção: 1; total: 433.
  • Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
13/07/2022

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do §13º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 11/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
  • Mantido o texto. Sim: 464; não: 15; total: 479.
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 1.170/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 11, de 2022.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada, em segundo turno, a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
    Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PEC 11-C/2022).
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 454/2022/SGM-P. Inteiro teor
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 124/2022. DOU 15/07/22 PÁG 02 COL 02.
01/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
Sessões e Reuniões
  • 13/07/2022 - 11h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 12/07/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/07/2022 - 11h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)