PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)

Turno de votação: 1º Turno/Turno Único

Plenário

Não ativos

Número
Autoria
Descrição
Tipo Destaque
Situação
DTQ 1 NOVO Destaque para a votação em separado do §13º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 11/2022, com vistas à sua supressão. 161, I Mantido o Texto

Pesquisa gerada em: 22/11/2025 11:53:01

Informações de Apoio