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PL 1299/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/05/2022

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2022	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)	15/07/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2023)	03/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024)	17/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4226/2023, PL-5037/2023 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 1299/2022 ( 2 )

PL 4226/2023

PL 4226/2023

Autor: Dilvanda Faro

Ementa: Acrescenta o § 9° ao Art. 9° da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 e o §3º ao Art. 387 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir a condenação do agressor ao pagamento de indenização pelo dano moral e patrimonial causado à vítima de violência no âmbito doméstico e familiar.
, PL 5037/2023

PL 5037/2023

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Dispõe sobre o dano moral causado pela infração perpetrada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e sua reparação.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 8 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	08/07/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor 27/11/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1299/2022, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º ". Inteiro teor
27/05/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/05/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
27/05/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 311 Inteiro teor
13/07/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
14/07/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
29/08/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
11/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4226/2023. Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5037/2023. Inteiro teor
31/10/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
01/11/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Amanda Gentil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
12/04/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
14/05/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
16/05/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2024)
28/05/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
12/06/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para reexame.
08/07/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
30/10/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, por acordo.
13/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto.
19/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo de Vista Encerrado
27/11/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
03/12/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4226/2023, PL-5037/2023 apensadas.
11/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024, Letra A.

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15/07/2022
Projeto prevê indenização para mulher vítima de violência doméstica quando Estado for omisso

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