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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1299/2022	Parecer do Relator	03/09/2025	Lídice da Mata	Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1299/2022	Substitutivo	03/09/2025	Lídice da Mata	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 1299/2022	Parecer do Relator	14/05/2024	Silvye Alves	Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CMULHER => PL 1299/2022	Substitutivo	14/05/2024	Silvye Alves	Inteiro teor
PRL 2 CMULHER => PL 1299/2022	Parecer do Relator	08/07/2024	Silvye Alves	Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1299/2022, e dos PLs 4226/2023 e 5037/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CMULHER => PL 1299/2022	Substitutivo	08/07/2024	Silvye Alves	Inteiro teor
PAR 1 CMULHER => PL 1299/2022	Parecer de Comissão	27/11/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	PL 1299/2022 Parecer da Comissão (CMULHER) Inteiro teor
SBT-A 1 CMULHER => PL 1299/2022	Substitutivo adotado pela Comissão	28/11/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a reparação de danos acarretados a mulher em situação de violência doméstica e familiar nos termos da referida lei. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1299/2022