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PL 1111/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Autor
Maria do Rosário - PT/RS

Apresentação
04/05/2022

Ementa
“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022) 27/05/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024) 16/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2024 Trabalho ( CTRAB )
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
04/12/2024 SGM ( SGM )
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.111/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Trabalho.

Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 22/06/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER. Inteiro teor

27/11/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1111/2022, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres” ". Inteiro teor
17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
18/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 396 Inteiro teor
25/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL)
26/05/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
01/08/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício
31/01/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
31/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
22/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER. Inteiro teor
02/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Márcio Marinho.
09/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do REQ n. 55/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Márcio Marinho (REPUBLIC/BA) e Rogéria Santos REPUBLIC, que "Solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres". Inteiro teor
09/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
16/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Aprovado requerimento n. 55/2023 dos Srs. Márcio Marinho e Rogéria Santos que solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres.
02/04/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do REQ n. 12/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres". Inteiro teor
10/04/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Aprovado requerimento n. 12/2024 da Sra. Rogéria Santos que requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres.
17/04/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer aditamento do Requerimento 12/2024 – CMulher para incluir convidado na Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres". Inteiro teor
24/04/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Aprovado o requerimento nº 35/2024,da Sra. Rogéria Santos que requer aditamento do Requerimento 12/2024 – CMulher para incluir convidado na Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres.
15/05/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • A audiência pública acontecerá no dia 23/05/24, às 14h, no Plenário 14.
23/05/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Audiência Pública realizada.
30/10/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo.
13/11/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
  • Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Sâmia Bomfim.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.  Votação
  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Prazo para Vista Individual (2 sessões a partir de 14/11/2024), para a Dep. Chris Tonietto.
19/11/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/11/2024

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
04/12/2024

SGM ( SGM )

  • Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.111/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Trabalho.

    Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD).
04/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.
04/12/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
12/12/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
13/12/2024

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024)
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  • 27/11/2024 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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  • 13/11/2024 - 13h30

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  • 30/10/2024 - 15h00

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