MPV 1115/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14446/2022
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Dados Complementares:
Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelas instituições financeiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/06/2022 | Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2022. Congresso Nacional: 28/04/2022 a 26/06/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2022. *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/04/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 360/2022 (CN) comunicando retificação de dispositivo da Lei n° 14.446/2022. |
02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14446/2022. DOU 05/10/22 PÁG 05 COL 01. REPUBLICAÇÃO: DOU 19/09/22 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 5 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 5 )
- Oradores Inscritos ( 12 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
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28/04/2022 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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