Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
|---|---|---|---|---|
| DTQ 2 | PT | Emenda de Comissão n. 7 | 161, II | Rejeitado |
| DTQ 3 | PT | Emenda de Comissão n. 6 | 161, II | Rejeitado |
| DTQ 4 | PSOL | Emenda de Plenário nº 1 | 161, II | Rejeitado |
| DTQ 5 | PSD | Emenda Comissão nº 8 | 161, II | Prejudicado |
| DTQ 1 | PCdoB | destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. | 161, I | Mantido o Texto |
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