| MSC 200/2022
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Mensagem |
13/06/2022 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.115/2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas".
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1115/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2022 |
Tiago Mitraud |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1115/2022
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1115/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2022 |
Tiago Mitraud |
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1115/2022
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1115/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2022 |
Tiago Mitraud |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1115/2022
Inteiro teor
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