PL 128/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/02/2022 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) | 06/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 24/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 12/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/05/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/06/2022 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/04/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/05/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/06/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/08/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/10/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2024 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/04/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/04/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 10/04/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)