17/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4059/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição".
Inteiro teor
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02/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor
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03/12/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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03/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 272
Inteiro teor
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08/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 74/2022, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas".
Inteiro teor
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15/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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Aprovado requerimento n. 74/2022 do Sr. Cacá Leão que requer nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4059/2021, que “altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 74/2022.
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
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16/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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17/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro teor
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22/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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23/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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24/02/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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09/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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10/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro teor
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15/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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16/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 311; total: 423.
Votação
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.059, de 2021, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro teor
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
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Encerrada a discussão.
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro teor
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Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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Votação em turno único.
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 4.059, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 309; não: 121; total: 430.
Votação
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
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Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 119; não: 271; total: 390.
Votação
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Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
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Mantido o texto. Sim: 273; não: 137; total: 410.
Votação
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Votação do DTQ 5: PCdoB: Destaque para votação em separado da expressão "a seis vezes" do inciso VII do art. 73 da Lei 9.507/97, constante da art. 3º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
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Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
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Mantido o texto. Sim: 298; não: 138; total: 436.
Votação
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Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo oferecido ao PL nº 4.059 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
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Mantido o texto. Sim: 284; não: 126; total: 410.
Votação
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Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
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Votação da Emenda de Redação nº 1.
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP - DF).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.059-A/2021).
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16/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro teor
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17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 118/2022/SGM-P.
Inteiro teor
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18/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Autos à Seção de Autógrafos.
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11/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 364/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro teor
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31/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14356/2022. DOU 01/06/22 PÁG 01 COL 01.
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08/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 533/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Inteiro teor
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