PL 4059/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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28/12/2022 - 09:27Deputados aprovaram ainda novo limite de idade para indicar ministros de tribunais e normas para associações de municípios
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01/06/2022 - 11:19A lei também aumenta os gastos permitidos com publicidade de órgãos públicos no primeiro semestre de anos eleitorais
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16/03/2022 - 20:13Proposta será enviada ao Senado
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09/03/2022 - 14:21Parecer da relatora muda o montante de gastos com publicidade permitidos pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais
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