PLP 178/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação
26/10/2021
Ementa
Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2021 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas. |
07/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 108/2022 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. |
16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2022/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/12/2022 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/12/2022
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Inteiro
teor
30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas. |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/01/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/12/2022 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)