Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG). Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2022, Letra A.

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 108/2022 do Sr. Efraim Filho que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”.
  
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 108/2022.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP, conforme Memorando nº 230/2022 - COPER.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 178, de 2021, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação por acordo do Plenário.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Emenda de Plenário publicados em avulso e no DCD de 14/12/2022 PAG 699, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Votação em turno único.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emendas de Plenário nº 1.
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
• Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, adotada pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 373; não: 10; total: 383.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada.
• Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: Destaque de Emenda do(a) Emenda de Plenário nº 1 apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização", para supressão, constante do Art. 2° do substitutivo da CFT apresentado ao PLP 178/2021 (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 178-C/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 629/2022/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Complementar 199/2023. DOU 02/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 373/23-PE). Razões do veto: DOU 02/08/23 PÁG 08 COL 01.
  Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
  Promulgação da parte vetada (MSC 709/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 27/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 178/2021, promulgadas. Inteiro teor