PLP 178/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 108/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/02/2022 Efraim Filho Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. Inteiro teor