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PL 488/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14489/2022


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fabiano Contarato - REDE/ES

Apresentação
07/04/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos
autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 105/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti". Inteiro teor
07/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti". Inteiro teor
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 396 Inteiro teor
10/05/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
26/05/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
16/08/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021". Inteiro teor
25/08/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021
04/11/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
24/11/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
25/11/2021

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
30/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
17/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e. após, arquive-se.
18/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
21/06/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2. Inteiro teor
06/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
13/07/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)


  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • Prejudicado.
  • Aprovado o Parecer.
02/08/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
30/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 352, Letra B. Inteiro teor
22/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1536/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021". Inteiro teor
22/11/2022

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1536/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1536/2022.
22/11/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021.
  • Votação das Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 488-C/2021).
22/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
23/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 628/2022/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 629/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
28/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: (MSC 656/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
21/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
    Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
    Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
    de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos
    autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02.
  • Recebimento do Ofício nº 506/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 488/2021. Resultado: rejeitado o veto total. Inteiro teor
03/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 13/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. Inteiro teor
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  • 22/11/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 02/08/2022 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/07/2022 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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