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PL 1297/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Major Vitor Hugo - PSL/GO

Apresentação
07/04/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021) 28/06/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) 28/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023) 24/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2372/2022, PL-4672/2023 apensadas.
05/11/2024 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.

Apensados

Apensados ao PL 1297/2021 ( 2 )

  • PL 2372/2022 (1)
  • ,  PL 4672/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 16/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

05/11/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1297/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/05/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 256 Inteiro teor
24/06/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
25/06/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021)
07/07/2021

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/05/2022

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
03/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
27/03/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/08/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 2372/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
23/08/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/09/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/10/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
25/06/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
26/06/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
02/07/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
04/07/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
16/10/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 4 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Coronel Meira.
  • Iniciada a Discussão
  • Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes e Coronel Assis.
04/11/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/11/2024

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
11/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
13/11/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2372/2022, PL-4672/2023 apensadas.
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  • 05/11/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/10/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/10/2024 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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