PL 1297/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
07/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/05/2021 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021) | 28/06/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Apensados
Apensados ao PL 1297/2021 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 16/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, do PL 2372/2022, e do PL 4672/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/06/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/03/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/05/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/08/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/09/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/10/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/06/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
26/06/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/07/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/07/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/10/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/10/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/11/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/11/2024 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
Sessões e Reuniões
- 05/11/2024 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/10/2024 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/10/2024 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)