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PL 2372/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1297/2021 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Figueiredo - PSD/SE

Apresentação
30/08/2022

Ementa
Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2022	Apense-se à(ao) PL-1297/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1297/2021

Apensados

Apensados ao PL 2372/2022 ( 1 )

PL 4672/2023

PL 4672/2023

Autor: Cobalchini

Ementa: Altera o artigo 6º, da lei 10.826/2003, para adequar a norma do porte de arma dos policiais penais à legislação vigente e dá outras providencias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2372/2022, pelo Deputado Alexandre Figueiredo (PSD/SE), que "Altera a Lei nº 10.826 de 2003 – Estatuto do Desarmamento -, para conceder porte de arma de fogo de forma ampla aos policiais penais federal, estaduais e distrital. ". Inteiro teor
03/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1297/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/10/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2022 PAG 104 Inteiro teor
05/10/2022	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
04/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4672/2023. Inteiro teor
25/06/2024	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1297/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13/11/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1297/2021