Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Recebimento pela CMADS.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2021)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 2 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 3 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 4 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 5 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 6 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 7 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 8 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 9 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 10 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 11 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 12 da CMADS, e da Emenda ao Substitutivo 13 da CMADS. Inteiro teor

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Apresentação do Requerimento n. 72/2021, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer que seja realizada reunião de audiência pública para ara debater o Projeto de Lei nº 658/2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm e ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências". Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 2 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 3 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 4 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 5 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 6 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 7 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 8 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 9 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 10 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 11 da CMADS, da Emenda ao Substitutivo 12 da CMADS, e da Emenda ao Substitutivo 13 da CMADS. Inteiro teor

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 05/10/2021, Letra A.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/10/2021)

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Apresentação do Requerimento n. 118/2021, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 658/2021, de autoria do Deputado Zé Vitor, que trata dos Bioinsumos". Inteiro teor

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Foram apresentadas 11 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021)

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Devolvida à Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)
• Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CAPADR, pela Deputada Aline Sleutjes (PSL/PR). Inteiro teor
• Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 3/2021 da CAPADR, pela aprovação parcial da Emenda 2 da CAPADR, da Emenda 9 da CAPADR, da Emenda 11 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 1/2021 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2/2021 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e pela rejeição da Emenda 1 da CAPADR, da Emenda 3 da CAPADR, da Emenda 4 da CAPADR, da Emenda 5 da CAPADR, da Emenda 6 da CAPADR, da Emenda 7 da CAPADR, da Emenda 8 da CAPADR, da Emenda 10 da CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4/2021 da CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 5/2021 da CAPADR. Inteiro teor

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

• Votação nominal do Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai, concedida de ofício pelo presidente.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta por 28 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Vista ao Deputado Pedro Uczai.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 658/2021, apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.
• Em votação simbólica, foi rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 658/2021. O Deputado Pedro Uczai, vice-líder do PT, solicitou a verificação de votação.
• Rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com 30 votos favoráveis à rejeição. Quórum de votação: 30 votos.  Votação
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer, com complementação de voto, com 29 votos "Sim", ressalvados os destaques. Quórum de votação: 29 votos. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.
  https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=64510&itemVotacao=51913  Votação
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PT.
• Rejeitada a Emenda nº 3. Fica mantido o texto da Relatora.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque nº 2, da bancada do PT.
• Rejeitada a Emenda nº 5. Fica mantido o texto da Relatora.
• Rejeitada a Emenda nº 10. Fica mantido o texto da Relatora.
• Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque nº 3, da bancada do PT.
• Aprovado o Parecer, na forma do substitutivo, com complementação de voto, e rejeitados todos os destaques.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1448, Letra B. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2021)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Informativo CONOF Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 936/2022, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG)
  ". Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Júlio Cesar.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra C.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 1307/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 658 de 2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1316/2022, pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI), que "Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n° 658 de 2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 1552/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer revisão do despacho de distribuição do
  Projeto de Lei n° 658 de 2021, que dispõe sobre
  a classificação, tratamento e produção de
  bioinsumos por meio do manejo biológico on
  farm; ratifica o Programa Nacional de
  Bioinsumos e dá outras providências". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia inconstitucionalides; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 658/2021, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encaminhou a votação o Deputado Rubens Pereira Júnior.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2022).

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso.

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 962/2022,do Sr. Covatti Filho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 658/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 962/2022.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ 4325/2023. Apense-se o PL 3668/2021 ao PL 658/2021.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 70.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) pela:
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação total ou parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 a 12, 15, 19 a 25, 27 a 36, 39 a 55, 58 a 61, 68 e 69, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental e do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, do Senado Federal.
  • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação total ou parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 a 12, 15, 19 a 25, 27 a 36, 39 a 55, 58 a 61, 68 e 69, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental e do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, do Senado Federal.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 a 12, 15, 19 a 25, 27 a 36, 39 a 55, 58 a 61, 68 e 69, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição das demais emendas de Plenário e do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, do Senado Federal. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 658-E/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 178/2024/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 15070/2024. DOU 24/12/2024 PÁG 03 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 18/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. Inteiro teor