PL 639/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
01/03/2021
Ementa
Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2021 | EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 189/21-PE). DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 13/04/2021
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.
Inteiro
teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 13/04/2021
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. ( MDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 639, de 2021.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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09/04/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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