PL 639/2021
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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13/04/2021 - 18:34Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção
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31/03/2021 - 11:12Prazo atual acaba em 30 de abril
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30/03/2021 - 13:02
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09/03/2021 - 13:15Lotes de restituição devem ser pagos a partir de 20 de maio
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