22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 840/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.819, de 2020, de autoria do Senador Marcos Rogério, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.233 , de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras provid ências",
Inteiro teor
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3819/2020, pelo Senado Federal (DEM-RO), que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
".
Inteiro teor
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 168/2021, pelos Deputados Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências".
Inteiro teor
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19/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor
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19/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 175.
Inteiro teor
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23/02/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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29/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
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30/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
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15/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Foram apresentadas 23 emendas.
Emendas ao Projeto
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25/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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Apresentação do Requerimento n. 41/2021, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros".
Inteiro teor
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Aprovado requerimento n. 168/2021 dos Srs. Silas Câmara e Hugo Motta que requer urgência para o Projeto de Lei 3819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 168/2021.
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Inteiro teor
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27/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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01/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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Aprovado requerimento n. 41/2021 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para debater o PL 3819/2020, sobre os critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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09/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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10/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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06/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Requerimento n. 2807/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3241 de 2021 do Projeto de Lei nº 3819 de 2020".
Inteiro teor
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14/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro teor
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15/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Bancada Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 370; total: 415.
Votação
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.819/20 e do PL 2.292/2021, apensado, e das emendas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas nºs 3,4,9,12,15 e 21 e do PL 3.241/21, apensado.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.819/20 e do PL 2.292/21, apensado, e das emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transporte, nos termos do Substitutivo adotado pela Relator da Comissão de Viação e Transportes; e pela rejeição das demais e do PL 3.241/21, apensado.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
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Encerrada a discussão.
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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Votação em turno único.
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, ressalvados os destaques. Sim: 394; não: 45; abstenção: 1: total: 440.
Votação
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
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Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
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Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Hugo Motta, Líder do Republicanos, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitadas", passando-se à votação pelo processo nominal.
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Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. Sim: 64; não: 220; abesteção: 1; total: 285.
Votação
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Retirado o DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
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Prejudicado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso II, do § 3º, do Art. 47-B, da Lei nº 10.233, de 2001, com redação dada pelo Art. 2º do Substitutivo ao PL 3819, de 2020, com vista a sua rejeição. (art. 161, I)
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Votação do DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado da expressão “e econômica” constante do caput do artigo 47-B da Lei 10233, de 05 de junho de 2001, alterado pelo artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 3819/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
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Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
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Mantido o texto.
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Votação do DTQ 1: PT: destaque do inciso II, do §3º, do artigo 47-B da Lei nº 10.233/2001, alterada pelo artigo 2º do substitutivo apresentado ao PL 3.819/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
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Mantido o texto.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB).
Inteiro teor
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A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.819-A/2020).
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15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.292/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro teor
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro teor
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.590/2021/SGM-P.
Inteiro teor
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Autos à Seção de Autógrafos.
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 836/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro teor
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05/01/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14298/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 15/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 118/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
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18/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 109/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Inteiro teor
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