PL 5188/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/11/2020

Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2021 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2021 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer.
08/11/2022 Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) 08/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

30/11/2021   04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5188/2020, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
26/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 192. Inteiro teor
16/03/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
19/03/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
25/03/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
06/04/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
07/07/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
10/08/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/10/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
08/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2021)
23/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/11/2021 a 23/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
01/12/2021

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Inteiro teor
01/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
08/12/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)
09/12/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
03/05/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/11/2022

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2021 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)