PL 5188/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/11/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021) | 22/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/11/2021) | 10/11/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021) | 10/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | 24/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023) | 08/12/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2024) | 13/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
11/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer. |
24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Aprovado o Parecer. |
20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
30/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
04/12/2023
- Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro
teor
24/04/2024 10:05 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
08/11/2021
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/11/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
06/06/2024
- Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDE.
Inteiro
teor
11/06/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/07/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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06/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
23/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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30/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
01/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
03/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
26/10/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
08/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
14/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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25/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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31/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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04/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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07/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
18/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:05 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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30/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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10/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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23/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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06/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
|
11/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/06/2024 - 14h30
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/04/2024 - 10h05
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/04/2024 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)