Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 4372/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14113/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2020 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL-Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14113/2020. DOU 25/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4372/2020, pelas Deputadaas Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros, que: "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2262/2020, pelas Deputadas Tabata Amaral (PDT/SP) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4372 de 2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2266/2020, pelas Deputadas Danilo Cabral (PSB/PE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 4372/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2269/2020, pelas Deputadas Idilvan Alencar (PDT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº. 4372, de 2020". Inteiro teor
28/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2274/2020, pelas Deputadas Raul Henry (MDB/PE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4.372/2020, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2277/2020, pelas Deputadas Bacelar (PODE/BA) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4372/2020". Inteiro teor
31/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2292/2020, pelas Deputadas Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4.372/2020, de autoria da Deputada Dorinha Seabra Rezende, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. ”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2293/2020, pelas Deputadas Professor Israel Batista (PV/DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do PL 4.372/2020". Inteiro teor
02/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.262/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 2.266/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 2.269/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
03/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.274/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 2.277/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 2.292/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 2.293/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2664/2020, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS) e outros, que "Requer a coautoria do PL 4372/2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. ". Inteiro teor
05/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2784/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer a coautoria do PL 4372/2020 que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”. ". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. n. 2.784/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2867/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer, com base no Art. 155 do RICD, urgência ao PL 4372/2020
    ". Inteiro teor
08/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CE.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
08/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2867/2020 do Sr. Felipe Rigoni que requer, com base no Art. 155 do RICD, urgência ao PL 4372/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2867/2020.
08/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 590. Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2909/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências". Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:58 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação.. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relator da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 44.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 19 e 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Educação, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 19 e 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 22, 29 a 31 e 33 a 44, pela adequação orçamentária e financeira da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Educação e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 32, por não atender ao disposto no art. 114 da LDO/2020, no art. 17 da LRF e no art. 113 do ADCT. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
  • Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
  • Votação do DTQ 6: Bloco PSL (PTB): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40. (art. 161, II)
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.  Votação
  • Votação do DTQ 8: Bloco PL (PL): Emenda de plenário n. 10. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.  Votação
  • Votação do DTQ 9: Bloco PL (PL): Emenda de plenário n. 7 (art. 161, II)
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2909;2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 42 apresentada ao Projeto de Lei n. 4372/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
  • Aprovada a Emenda n° 10
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE). Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 21:05 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 264; total: 360.
  • Votação do DTQ 2: Bloco PL (PL): Emenda de Plenário nº 31.
  • Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.  Votação
  • Votação do DTQ 4: NOVO: Emenda de plenário nº 6.  Votação
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.  Votação
  • Votação do DTQ 5: Bloco PSL (PROS): Emenda de Plenário nº 35.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
  • Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de plenário n. 20.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.  Votação
  • Retirado o DTQ 7: PSDB: Destaque do inciso IV do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei 4372/2020 para substituir a alínea “d” do inciso I do § 3º do art. 7º do Substitutivo de Plenário. (art. 161, IV)
  • Em votação a Emenda de redação de nº 1 e 2.
  • Aprovada as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4372-B/2020).
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
11/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES). Inteiro teor
11/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
11/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE). Inteiro teor
14/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 777/20/SGM-P. Inteiro teor
14/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
16/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 25/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 803/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 4.372, de 2020, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4372/2020, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL-Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372-B, de 2020.
  • Votação do Requerimento da Bancada do Podemos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
17/12/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4372/2020. Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
17/12/2020

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.732/20. Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/12/2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.372/20. Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/12/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4372/2020. Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os Destaques. Sim: 470; não: 15; abstenção; 1; total: 486.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da alínea f, do inciso I, do §3°, do art. 7° do texto aprovado pela Câmara dos Deputados do PL 4372/2020, para que seja incluído no substitutivo aprovado pelo Senado Federal, ou no texto resultante da votação pela Câmara. (art. 161, I)
  • Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para a votação em separado da supressão, no substitutivo do Senado Federal, da alínea f, do inciso I, do § 3º, do art. 7º do texto da Câmara dos Deputados do PL 3472/20 para o seu restabelecimento. (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Soraya Santos, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, AVANTE; e Joice Hasselmann, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PTB, PROS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 4.372-D/2020).
17/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Substitutivo do Senado Federal publicado em avulso e no DCD de 18/12/2020, Letra C.
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP). Inteiro teor
17/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR). Inteiro teor
18/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/20. Inteiro teor
  • Ofício nº 801/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na DVT n. 28/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
  • Despacho exarado na DVT n. 29/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
  • Despacho exarado na DVT n. 30/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
  • Despacho exarado na DVT n. 27/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
25/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14113/2020. DOU 25/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
28/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 791/2020, pelo Poder Executivo, que "Comunica o excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". Inteiro teor
28/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 754/2020, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020". Inteiro teor
Sessões e Reuniões