PL 4306/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
21/08/2020
Ementa
Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/12/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
Apensados
Apensados ao PL 4306/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/04/2023 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
31/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
09/04/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
15/07/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
26/10/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
11/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
|
24/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
|
07/12/2022 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Saúde ( CSAUDE )
|
07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|