PL 4306/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
21/08/2020
Ementa
Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
07/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2025/SGM-P. |
25/03/2025 |
Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
25/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação do Projeto de Lei nº 529, de 2022, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão) |
31/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 33 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 2 )
- Oradores Inscritos ( 13 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/08/2023
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Inteiro
teor
31/08/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 15/08/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
25/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
31/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
03/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2025 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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25/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/03/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
- 31/08/2023 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)