PL 4306/2020
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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25/03/2025 - 22:03Projeto prevê 2 a 4 anos de prisão para quem divulgar nome ou foto de criança que sofreu violência; texto vai ao Senado
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05/09/2023 - 11:26Projeto será analisado pelo Plenário da Câmara; se aprovado, seguirá para o Senado.
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02/09/2020 - 13:27Pela proposta, os meios de comunicação não deverão citar nominalmente condenados após seis anos de cumprimento integral da pena
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24/08/2020 - 11:01Proposta permite ainda o “direito ao esquecimento” para crianças e adolescentes prejudicados. Ou seja, a exclusão de informações publicadas na internet que possam causar constrangimento ou dano psicológico
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