PL 3641/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2021 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2022 Minas e Energia ( CME )
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com emenda.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Minas e Energia   ( CME ) 06/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3641/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19". Inteiro teor
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 153 Inteiro teor
20/04/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
18/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
19/05/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/11/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
01/12/2021

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Airton Faleiro.
08/12/2021

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/05/2022

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão da ausência da Relatora.
25/05/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ)
06/07/2022

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Gurgel (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/08/2022 - 07h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/07/2022 - 07h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/05/2022 - 07h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)