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PL 2801/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25/06/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2801/2020, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP) e outros, que "Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da convocação para avaliação das condições que ensejaram a concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte nas condições que especifica". Inteiro teor
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1226/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer urgência para apreciação do
    Projeto de Lei nº 2.801, de 2020; que
    altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
    2020, para estabelecer a natureza
    alimentar do benefício emergencial;
    vedando penhora, bloqueio ou desconto
    que vise o pagamento de dívidas ou
    prestações, salvo em caso de pensão
    alimentícia". Inteiro teor
27/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1226/2020 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do
    Projeto de Lei nº 2.801, de 2020; que
    altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de
    2020, para estabelecer a natureza
    alimentar do benefício emergencial;
    vedando penhora, bloqueio ou desconto
    que vise o pagamento de dívidas ou
    prestações, salvo em caso de pensão
    alimentícia.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1226/2020.
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1488/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei n. 1.703/2020 e 2.801/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
09/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
24/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2020.
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
07/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
08/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
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