PL 2801/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
20/05/2020
Ementa
Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/06/2020 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
15/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 531/20/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 15/07/2020
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 15/07/2020
- Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira ou orçamentária das emendas de Plenário de n°s 1, 2, 4 e 5 e inadequação financeira e orçamentária das emendas de Plenário de n°s 3 e 6, e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais.
Inteiro
teor |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 15/07/2020
- Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário de n°s 1 a 6, pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIDADE-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das emendas de Plenário de n°s 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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15/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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