PL 2275/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Léo Moraes - PODE/RO
Apresentação
28/04/2020
Ementa
Altera a Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir às pessoas que prestam serviços públicos e atividades essenciais a realização gratuita e periódica de exames médicos e testes laboratoriais, durante as emergências de saúde pública, entre as quais aquela decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2023 | Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) | 26/03/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022) | 05/05/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
15/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF. |
30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
30/11/2022
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/11/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
28/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/11/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 19/10/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)