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PL 1389/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Sanção


Identificação da Proposição

Apresentação
01/04/2020

Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2020 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/20.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 08/07/2020 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 08/07/2020 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 08/07/2020 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, com exceção da seguinte modificação, em que votamos pela REJEIÇÃO da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2020, pela Deputada Flávia Arruda (PL-DF), que: "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Inteiro teor
09/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 633/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências". Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 701/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1629/2020 ao Projeto de Lei nº 1389/2020.

    ". Inteiro teor
20/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/20 PÁG 23. Inteiro teor
22/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 739/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a apensacão do Projeto de Lei 1819/2020 ao Projeto de Lei 1389/2020". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 633/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.389/2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 633/2020.
22/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
22/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL nº 1.389/20, principal, e do PL nº 1.819/20,apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.389/20, principal, e do PL nº 1.819/20, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 1.389/20, principal; do PL nº 1.819/20, apensado; e do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Inteiro teor
23/04/2020

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
23/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação da EMP 03 apresentada ao PL 1389 de 2020.
  • Retirado o DTQ 2: PSB: destaque para votação da EMP 02 apresentada ao PL 1389 de 2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.389-A/2020).
23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.819/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/04/2020 - 13h55 - 52ª Sessão).
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/20/SGM-P. Inteiro teor
25/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento n. 739/2020: arquivado.
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 581/20 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos ifindos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências" Inteiro teor
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1389/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que “Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais". Inteiro teor
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2020, Letra B.
24/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389-A, de 2020.
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, com exceção da seguinte modificação, em que votamos pela REJEIÇÃO da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção da supressão do art. 5º do texto aprovado pela câmara dos deputados, ressalvado o destaque.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela aprovação, com exceção da supressão do art. 5º do texto aprovado pela câmara dos deputados, ressalvado o destaque.
  • Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1389, de 2020, com parecer pela rejeição, na parte que trata da supressão do art. 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque.
  • Suprimida a emenda supressiva do Senado.
  • Retirado o DTQ 1: PT: destaque da supressão do artigo 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 1.389/2020, promovida pelo Substitutivo do Senado Federal, de modo que esse artigo 5º seja restabelecido. (161,II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 1.389-C/2020).
09/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/20. Inteiro teor
Sessões e Reuniões