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PL 1079/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: ;


Identificação da Proposição

Apresentação
26/03/2020

Ementa
Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2020 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2020 Mesa Diretora ( MESA )
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1079/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo". Inteiro teor
01/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 566/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei ns. 1085/20, 1111/20, 1114/20 e 1132/20 ao Projeto de Lei n. 1079/20". Inteiro teor
16/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1085/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1739/2020. Inteiro teor
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 691/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020". Inteiro teor
16/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2020.
16/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 714/2020, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20". Inteiro teor
22/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 736/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2284/2019, que “Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações”, ao PL nº 1079/2020, que “Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências”". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 691/2020 do Sr. Alessandro Molon que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1079, de 2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 691/2020.
22/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do principal e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do principal e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22, salvo as Emendas de nºs 1 e 17, que não obtiveram apoiamento. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 22. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Inadmitidas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 17.
  • Adiada a continuação da votação, por acordo em Plenário.
24/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 773/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1724/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020". Inteiro teor
24/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de plenário; e Parecer proferido em plenário às emendas de plenário das Comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2020, Letra A.
28/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque do parágrafo primeiro contido no Art. 20-I inserido no Art 1 do PL 1269/2020, para inclui-lo, onde couber, no PL 1079/2020. L 10260 (APENSANDO) FINAL DO ART. 1º DO SUBST.
  • Retirado o DTQ 2: PT: destaque da Emenda n. 10, apresentada ao PL 1.079/2020.
  • Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque da Emenda n. 4, apresentada ao PL 1.079/2020.
  • Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6-G do Substitutivo apresentado ao PL 1079/20, com vistas à sua supressão. (161, I).
  • Retirado o DTQ 10: PCdoB: destaque da Emenda 22 de Plenário apresentada ao PL 1079/2020. §§ 4, 5 art 5-a clausula de vigencia.
  • Votação do DTQ 12: PCdoB: destaque do Art. 2 contido da Emenda 22 apresentada ao PL 1079/2020, para ser incluído onde couber.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Rejeitado o DTQ 12.
  • Votação do DTQ 4: PT: destaque da Emenda n. 16, apresentada ao PL 1.079/2020.
    ART 5ºa § 4º.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 16.
  • Votação do DTQ 5: PSB: destaque para votação da Emenda nº 13, apresentada ao PL 1079/2020.
    §§ 6, 7 ART 5-C § 19 ART 15-D § 4º E OUTROS
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB; e Wolney Queiroz, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 13", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 190; não: 260; total: 450.
  • Votação do DTQ 3: PT: destaque da expressão "Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES no período de restrição à locomoção e ou emergência e ou calamidade provocados pela pandemia Covid-19.", contida na Emenda n. 5, apresentada ao PL 1.079/2020. ONDE COUBER
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Enio Verri, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o DTQ 3. Sim: 154; não: 286; total: 440.
  • Votação do DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário número 21 ao PL 1079 de 2020. §9º do Art. 5º-A, §21 do Art. 5º-C e §6º do Art. 15-D.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 21.
  • Votação do DTQ 6: Bloco PP: destaque da Emenda n. 19, apresentada ao PL 1.079/2020. §§ 20, 21 DO ART 5-C.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
  • Retirado o DTQ 6.
  • Votação do DTQ 8: PT: destaque da Emenda n. 20, apresentada ao PL 1.079/2020.
    6-B e 6-F.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 246; não: 209; total: 455.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.079-B/2020).
28/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1085/2020, 1460/2020, 1739/2020 e 2058/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/04/2020 - 14h30 - 54ª Sessão).
29/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
29/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/20/SGM-P. Inteiro teor
29/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB). Inteiro teor
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 958/2020, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2323/2020 ao Projeto de Lei nº 1079/2020". Inteiro teor
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1025/2020, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 658/2020, 687/2020, 742/2020, 758/2020, 762/2020, 819/2020, 873/2020, 900/2020, 939/2020, 960/2020, 1.018/2020, 1.079/2020, 1.104/2020, 1.148/2020, 1.154/2020, 1.178/2020, 1.259/2020, 1.261/2020, 1.264/2020, 1.271/2020, 1.274/2020, 1.321/2020, 1.322/2020, 1.324/2020, 1.353/2020, 1.370/2020, 1.398/2020, 1.401/2020, 1.453/2020, 1.457/2020, 1.481/2020, 1.567/2020, 1.574/2020, 1.618/2020, 1.625/2020 e 1.661/2020, com o Projeto de Lei 433/2020". Inteiro teor
15/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1079/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor
15/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 736/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 736/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.079/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 28 de abril de 2020. Publique-se. Oficie-se."
19/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
19/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação do Substituto do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 20/05/2020, Letra C.
25/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
  • Requerimento n. 656/2020: arquivado.
  • Requerimento n. 714/2020: arquivado.
01/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). Inteiro teor
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3097/2020, pelo Deputado Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "'Dá nova redação aos dispositivos que menciona da',', e dá outras providências.','Inclua-se, onde couber, no presente Projeto de',', as seguintes alterações na',', com a seguinte redação: Art. 3º ....................................................................................... .................................................................................................... §11. Durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020: I - fica vedado o estabelecimento de qualquer limite máximo de renda familiar','como condição para candidatura a novos contratos do Fundo e do Programa Fies; II - a exigência para candidatura a novos contratos do Fundo Fies fica estabelecida em uma média mínima de 400 (quatrocentos) pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e, simultaneamente, não obter nota zero na prova de redação desse exame; III - fica suspensa a exigência de ter realizado Enem para os candidatos ao Programa Fies (P-Fies); IV - deverá ser ofertado um total de, ao menos, 200.000 (duzentos mil) novos contratos, vinculados ao Fundo e ao Programa Fies.(NR) Art. 20-I. Durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os recursos do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o Capítulo II-A desta Lei, e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), estabelecido nos termos do inciso III do','do',',poderão ser utilizados para fins de políticas públicas destinadas a promover o equilíbrio econômico-financeiro das mantenedoras de instituições de ensino superior (IES).\(NR) Justificação As consequências dessa pandemia pela qual o Brasil atravessa estão sendo, e serão por um bom tempo, devastadoras. Há um desmonte do ciclo econômico, que levou anos, décadas, a ser equalizado, ajustado, onde empregos foram gerados, transferindo renda para a população, que passou a consumir mais, repassando valores às empresas, que voltaram a contratar mais. Esse ciclo está se desmontando, derrubando nossos níveis de atividade econômica para as que tínhamos há 20, 30 anos atrás. Teremos um empobrecimento da população, com perdas enormes do poder de compra das famílias, e de várias empresas e atividades econômicas. Pensamos que, nesse momento histórico de perdas, o Estado precisa atuar firmemente, se posicionar como o protetor de sua população e sua economia, tomando medidas para amortecer esses efeitos o máximo possível, dando tempo para a retomada de crescimento da população e das empresas. Temos grande preocupação com a educação, que sabemos, é o alicerce do desenvolvimento sustentado de qualquer país, a área que que democratiza o conhecimento a todos, o único bem que nunca pode nos ser tirado. Por conta dessa crise, onde há uma perda de renda generalizada, precisamos garantir, a todo custo, que a educação continue sendo democrática, inclusiva e para todos. Nesse sentido, apresentamos essa Emenda ao Projeto de',', propondo alterações na Lei 10.260 de julho de 2001, com ajustes nos critérios de acesso ao Fies, para que mais estudantes possam acessar este programa de financiamento estudantil tão inclusivo. Ainda, propomos a liberação de uso dos recursos dos fundos FG-Fies e FGEDUC, para que, durante a pandemia, as Instituições de Ensino Superior consigam manter seu equilíbrio econômico-financeiro, garantindo, desta forma, a manutenção da oferta e demanda nos cursos superiores brasileiros. Diante do exposto, solicitamos que os Nobres Pares ofereçam o apoio necessário para a aprovação desta emenda. Sala das Sessões, em de de 2020.'". Inteiro teor
Sessões e Reuniões