PL 829/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2020

Ementa
Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2021 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
22/11/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1015/2020, PL-1313/2020, PL-1388/2020, PL-1471/2020, PL-1387/2020, PL-2732/2020, PL-3146/2020, PL-1027/2021, PL-1149/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 829/2020 ( 9 )

  • PL 1015/2020 (2)
  • ,  PL 1471/2020
  • ,  PL 1387/2020
  • ;  PL 1313/2020 (1)
  • ,  PL 1027/2021
  • ;  PL 1388/2020 (1)
  • ,  PL 3146/2020
  • ;  PL 2732/2020
  • ;  PL 1149/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 21/06/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, do PL 1015/2020, do PL 1149/2020, do PL 1313/2020, do PL 1388/2020, do PL 2732/2020, do PL 1387/2020, do PL 1471/2020, do PL 1027/2021 e do PL 3146/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

17/11/2021   09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 100829/2020, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19)". Inteiro teor
23/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação nos termos do Art. 21 do Ato da Mesa nº 123/2020. Inteiro teor
24/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1015/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1313/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1388/2020. Inteiro teor
07/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 530. Inteiro teor
08/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1015/2020, PL-1313/2020, PL-1388/2020, PL-1471/2020 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
09/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
13/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação deste, do PL 1015/2020, do PL 1149/2020, do PL 1313/2020, do PL 1388/2020, do PL 2732/2020, do PL 1387/2020, do PL 1471/2020, do PL 1027/2021 e do PL 3146/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
22/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2021)
01/07/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/06/2021 a 01/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
29/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Padre João (PT-MG).
  • Vista à Deputada Vivi Reis.
01/10/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/10/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
27/10/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
03/11/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
10/11/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
17/11/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
  • Aprovado o Parecer.
19/11/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
19/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 164, Letra A. Inteiro teor
22/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1015/2020, PL-1313/2020, PL-1388/2020, PL-1471/2020, PL-1387/2020, PL-2732/2020, PL-3146/2020, PL-1027/2021, PL-1149/2020 apensadas.
Sessões e Reuniões
  • 17/11/2021 - 07h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/11/2021 - 07h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/11/2021 - 07h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)