PL 107/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/02/2020

Ementa
Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2021 DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para se manifestar sobre as emendas apresentadas ao substitutivo.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 26/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 107/2020 e das Emendas nºs 2/21 e 3/21, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/21 e 4/21. Inteiro teor

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 107/2020, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". Inteiro teor
11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/20 PÁG 477. Inteiro teor
12/02/2020

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 262/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 270/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº. 4.804, de 2001". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 262/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 262/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento n. 270/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 270/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
17/03/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
19/03/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Foram apresentadas 4 emendas.
26/05/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 107/2020 e das Emendas nºs 2/21 e 3/21, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/21 e 4/21. Inteiro teor
27/05/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)
27/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1162/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer, a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 107/2020". Inteiro teor
01/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1176/2021, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso VI, alíneas c, e e p do Regimento Interno, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 107/2020". Inteiro teor
15/06/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Foram apresentdas 6 emendas ao Substitutivo.
16/06/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para se manifestar sobre as emendas apresentadas ao substitutivo.
28/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.176/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.176/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 107/2020 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
07/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.162/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.162/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 107/2020 não se inscreve no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."