PL 6522/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/02/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) 29/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) 24/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023) 04/08/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 31/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6522/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Inteiro teor
04/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 442. Inteiro teor
06/02/2020

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
25/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
26/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP), pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relatora
27/04/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PDT-CE)
16/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem manifestação pelo Relator, que renunciou à relatoria desta proposição.
18/05/2022

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
31/01/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marx Beltrão, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)
23/03/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/07/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2023)
16/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão de aprovação da inversão de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
29/08/2023

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
Sessões e Reuniões
  • 24/04/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/04/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 10/04/2024 - 14h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)