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PL 6278/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)


Identificação da Proposição

Autor
Sanderson - PSL/RS

Apresentação
04/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) 25/03/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021) 15/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023) 13/07/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

Apensados

Apensados ao PL 6278/2019 ( 5 )

  • PL 234/2020
  • ,  PL 2747/2021 (1)
  • ,  PL 2126/2022
  • ,  PL 951/2023
  • ,  PL 4885/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 01/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021 e 2126/2022, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6278/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial". Inteiro teor
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 335. Inteiro teor
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
25/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação do Projeto de Lei 6278/2019 e pela rejeição do PL 234/2020, apensado. Inteiro teor
06/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, em virtude da aprovação de requerimento das deputadas Erika Kokay, Rejane Dias e Profa. Rosa Neide.
18/05/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor
10/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/06/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
01/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 2747/2021, apensado.
10/11/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020 e 2747/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
12/11/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021)
24/11/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) para se pronunciar a respeito do PL 2126/2022, apensado.
01/11/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021 e 2126/2022, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
31/01/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
13/07/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023)
09/08/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 02/12/2021 - 09h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/12/2021 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/08/2021 - 09h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

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