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PL 6278/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2020	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)	26/03/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021)	16/11/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023)	14/07/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/07/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024.

Apensados

Apensados ao PL 6278/2019 ( 8 )

PL 234/2020

PL 234/2020

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.
, PL 2747/2021 (1)

PL 2747/2021

Autor: Aluisio Mendes

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.
, PL 2126/2022

PL 2126/2022

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
, PL 951/2023

PL 951/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.
, PL 4885/2023

PL 4885/2023

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo.
, PL 5698/2023

PL 5698/2023

Autor: Marcel van Hattem

Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para garantir o direito à defesa de mulheres vítimas de violência doméstica sobre as quais recaem medidas protetivas, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
, PL 2479/2024 (1)

PL 2479/2024

Autor: Sargento Gonçalves

Ementa: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
, PL 3930/2024

PL 3930/2024

Autor: Rodolfo Nogueira

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 9 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	27/05/2024 - Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021, 951/2023, 4885/2023, 5698/2023 e 2126/2022, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6278/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 335. Inteiro teor
17/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-234/2020. Inteiro teor
24/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
25/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
14/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, pela aprovação do Projeto de Lei 6278/2019 e pela rejeição do PL 234/2020, apensado. Inteiro teor
06/05/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, em virtude da aprovação de requerimento das deputadas Erika Kokay, Rejane Dias e Profa. Rosa Neide.
18/05/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Inteiro teor
10/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
17/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
24/06/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
01/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2747/2021. Inteiro teor
02/09/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 2747/2021, apensado.
10/11/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020 e 2747/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
12/11/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2021)
24/11/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/08/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) para se pronunciar a respeito do PL 2126/2022, apensado.
01/11/2022	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021 e 2126/2022, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
31/01/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2023. Inteiro teor
12/07/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
13/07/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/07/2023)
09/08/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4885/2023. Inteiro teor
12/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5698/2023. Inteiro teor
27/05/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela rejeição do PL 6278/2019 e dos PLs 234/2020, 2747/2021, 951/2023, 4885/2023, 5698/2023 e 2126/2022, apensados. Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2479/2024 à proposição PL-6278/2019.
22/07/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024.
29/10/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3930/2024 à proposição PL-2479/2024.

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11/02/2020
Projeto autoriza porte de arma por mulher sob medida protetiva

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