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REQ 60/2024 CMULHER - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para discutir a urgência de aumentar a representatividade de mulheres na política, com ênfase na presença de mulheres progressistas que defendam interesses coletivos e não reproduzam as normas da política tradicional dominada por homens brancos. A discussão também abordará o impacto das candidaturas laranjas na legítima representatividade feminina.

REQ 61/2024 CMULHER - Requer a realização do Seminário: A importância de garantir políticas públicas para as mulheres nos municípios.

REQ 62/2024 CMULHER - requer o aditamento ao Requerimento nº 51/2024-CMULHER, a inclusão de debatedores na realização do XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional.

PL 561/2024 - Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica

PL 737/2024 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

PL 319/2024 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

PL 5498/2023 - Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável

PL 578/2024 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras.

PL 621/2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto.

PL 6278/2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial

PL 2103/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência.