Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 5919/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Superior Tribunal de Justiça

Apresentação
06/11/2019

Ementa
Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
20/12/2019 COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
19/02/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
09/09/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/20/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 25/08/2020 - Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 10, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9; e, no mérito, pela rejeição de todas. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 25/08/2020 - Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09. Inteiro teor

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 25/08/2020 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 801/19, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha ao Congresso Nacional, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa - que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6 a Região, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
    Inteiro teor
06/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5919/2019, pelo Órgão do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3076/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019". Inteiro teor
28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 172. Inteiro teor
29/11/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3076/2019 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL n° 5.919, de 2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3076/2019.
16/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
17/12/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/12/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/12/2019

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
19/02/2020

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
04/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
19/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
13/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
13/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL 5.919/19, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.919, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; não: 400; abstenção: 1; total: 451.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 10. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 10; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
25/08/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 10. Inteiro teor
25/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 5 e 10, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 06 a 09. Inteiro teor
25/08/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 10, inconstitucionalidade das Emendas de nºs 6 a 9; e, no mérito, pela rejeição de todas. Inteiro teor
25/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:49 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA). Inteiro teor
25/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário, Emendas de Plenário, Parecer às Emendas e Parecer Reformulado às Emendas publicados em avulso e no DCD de 26/08/2020, Letra A.
26/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT). Inteiro teor
26/08/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Retirado pelo autor.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.919, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PT - Destaque do inciso I do § 2º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
  • Retirado o DTQ 2: PT - Destaque da expressão "vedada a recriação de varas federais extintas", contida no inciso IV do § 3º do artigo 11 do PL 5919, de 2019, com vistas à sua rejeição.
  • Retirado o DTQ 3: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 2 ao PL 5919/2019 (161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 4.
  • Retirado o DTQ 5: PSB - Destaque da emenda de plenário nº 5 ao PL 5919/2019. (161, II)
  • Inadmitido o DTQ 6: PCdoB - Emenda de Plenário nº 6.
  • Votação do DTQ 7: NOVO - Emenda de Plenário nº 10.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB - MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.919-B/2019).
26/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG). Inteiro teor
27/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
28/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
09/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 647/20/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões