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PL 5343/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Farah - MDB/RJ

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2023 Em decorrência da apensação do PL 2444/2023 ao PL 1645/2023, apensado ao PL 5343/2019, determino a inclusão da avaliação de mérito pela CFT e pela CCJC, bem como a apreciação pelo Plenário.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) 21/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2024 Plenário ( PLEN )
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)

Apensados

Apensados ao PL 5343/2019 ( 85 )

  • PL 6599/2019
  • ,  PL 4858/2020 (5)
  • ,  PL 1338/2023 (3)
  • ,  PL 4488/2024
  • ,  PL 4854/2024 (1)
  • ,  PL 334/2025
  • ,  PL 4684/2023
  • ,  PL 1446/2023 (67)
  • ,  PL 1465/2023 (61)
  • ,  PL 1551/2023
  • ,  PL 1588/2023
  • ,  PL 1635/2023 (45)
  • ,  PL 1645/2023 (27)
  • ,  PL 1673/2023 (4)
  • ,  PL 1810/2023
  • ,  PL 1844/2023
  • ,  PL 1961/2023 (1)
  • ,  PL 2369/2023
  • ,  PL 1679/2023
  • ,  PL 1680/2023 (4)
  • ,  PL 1885/2023
  • ,  PL 2295/2023
  • ,  PL 3220/2023
  • ,  PL 4657/2023
  • ,  PL 1681/2023 (3)
  • ,  PL 1724/2023 (2)
  • ,  PL 2032/2023
  • ,  PL 3068/2023
  • ,  PL 1739/2023 (2)
  • ,  PL 1960/2023
  • ,  PL 3175/2023
  • ,  PL 1907/2023 (2)
  • ,  PL 2256/2019
  • ,  PL 2074/2023
  • ,  PL 1910/2023
  • ,  PL 1965/2023
  • ,  PL 2136/2023
  • ,  PL 2277/2023
  • ,  PL 2444/2023 (1)
  • ,  PL 5910/2023
  • ,  PL 1649/2023 (1)
  • ,  PL 1926/2023
  • ,  PL 1688/2023 (1)
  • ,  PL 1867/2023
  • ,  PL 1747/2023
  • ,  PL 1759/2023
  • ,  PL 1771/2023
  • ,  PL 1784/2023
  • ,  PL 1789/2023
  • ,  PL 1814/2023
  • ,  PL 1866/2023
  • ,  PL 1980/2023
  • ,  PL 2282/2023 (1)
  • ,  PL 3857/2023
  • ,  PL 2304/2023
  • ,  PL 2612/2023
  • ,  PL 2708/2023
  • ,  PL 1652/2023 (1)
  • ,  PL 1943/2023
  • ,  PL 1672/2023 (2)
  • ,  PL 1699/2023
  • ,  PL 2197/2023
  • ,  PL 1783/2023
  • ,  PL 1791/2023
  • ,  PL 1864/2023
  • ,  PL 1921/2023 (3)
  • ,  PL 2121/2023
  • ,  PL 2606/2023
  • ,  PL 3047/2023
  • ,  PL 2344/2023
  • ,  PL 1528/2023 (2)
  • ,  PL 1869/2023
  • ,  PL 2681/2023
  • ,  PL 1627/2023
  • ,  PL 2689/2023
  • ,  PL 1503/2023 (8)
  • ,  PL 1695/2023
  • ,  PL 1802/2023 (1)
  • ,  PL 5188/2023
  • ,  PL 1883/2023
  • ,  PL 2584/2023
  • ,  PL 2604/2023
  • ,  PL 3144/2023
  • ,  PL 5165/2023
  • ,  PL 1929/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5343/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ), que "Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional. ". Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
04/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
23/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
29/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. Inteiro teor
29/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6599/2019, PL-4858/2020 apensadas.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1446/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2023. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 1446/2023. Por oportuno, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria, para se manifestar após a CPASF, e da CFT, para o exame da sua compatibilidade ou adequação orçamentáriaÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em decorrência da apensação do PL 2444/2023 ao PL 1645/2023, apensado ao PL 5343/2019, determino a inclusão da avaliação de mérito pela CFT e pela CCJC, bem como a apreciação pelo Plenário.
    Às Comissões de
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Educação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CPASF, o Memo nº 76/2023, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
21/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Devolução à CCP, a pedido.
25/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 1907/2023 o PL 2256/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2413/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2256/2019 do Projeto de Lei n° 1907/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 5343/2019. ". Inteiro teor
15/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3089/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2256/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 1907/2023". Inteiro teor
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
09/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4833/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requerimento de apensação do PL nº 1.588 de 2023 ao PL nº 1.672, de 2023". Inteiro teor
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
10/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). Inteiro teor
11/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
    • Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, desde que aprovados na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.343, de 2019, e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1528, Letra A. Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4488/2024 à proposição PL-1338/2023.
  • Apensação da proposição PL-4854/2024 à proposição PL-1338/2023.
  • Apensação da proposição PL-334/2025 à proposição PL-4854/2024.
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  • 12/12/2024 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/12/2024 - 13h55

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    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/12/2024 - 13h55

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