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PEC 135/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/09/2019

Ementa
Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
04/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 29/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 135/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que: "Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria". Inteiro teor
16/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/2019.
16/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 135/2019. Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
19/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/09/2019.
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
  • Vista conjunta aos Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno.
28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Sessões e Reuniões
  • 04/12/2019 - 10h15

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 03/12/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 02/12/2019 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária