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PL 5059/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Edna Henrique - PSDB/PB

Apresentação
12/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2019 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019) 18/10/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021) 26/08/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025) 08/04/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
07/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer.
18/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 04/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação. Inteiro teor

07/07/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 04/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5059/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS". Inteiro teor
18/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 673. Inteiro teor
19/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
16/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Pericar (PSL-RJ)
17/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
24/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • O Relator, Dep. Ricardo Pericar, deixou de ser membro da Comissão
29/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
06/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
04/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação. Inteiro teor
12/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Dr. Gonçalo.
26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta deputado Liuzão Goulart ( Republicanos/PR).
26/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/06/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. José Ricardo (PT-AM).
  • Aprovado o Parecer.
09/07/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
09/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 1240, Letra A. Inteiro teor
12/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
25/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
04/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
07/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)
15/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.059 de 2019, com subemenda. Inteiro teor
04/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
  • Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
05/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2021 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/06/2021 - 09h00

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  • 16/06/2021 - 09h00

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