PL 4313/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Alves - PRB/SP
Apresentação
07/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a responsabilidade civil das pessoas que, por ação ou omissão, causarem danos à criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/08/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
11/05/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado o Parecer. |
12/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 15/10/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 11/05/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/08/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/11/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 11/05/2022 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 10h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 07h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária - Conjunta das Comissões CDHM e CSSF