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PL 693/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

Apresentação
22/07/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Designado Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA)
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.211/2019/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
PLENÁRIO   ( PLEN ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 16/10/2019 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Urbano   ( CDU ) 16/10/2019 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019. Inteiro teor

Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) -

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 16/10/2019 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 566/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 693, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital". Inteiro teor
22/07/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2019, pelo Primeiro Signatário Senado Federal (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital". Inteiro teor
29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/08/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
01/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 26. Inteiro teor
14/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2161/2019, pelo Deputado Santini (PTB/RS), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que 'Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital'". Inteiro teor
21/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDU.
  • Encaminhado à CVT.
21/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2161/2019.
  • Aprovado requerimento do Sr. Santini que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 693, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital".
22/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
22/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/08/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
28/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
05/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA)
09/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2355/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.323, de 2019, seja apensado ao Projeto de Lei nº 693, de 2019". Inteiro teor
10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
01/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/10/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). Inteiro teor
15/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que conclui pelo Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/2019. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes, apresentado ao Projeto de Lei 693, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque da Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
  • Retirado o DTQ 6, pelo autor.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do inciso III-A do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.
  • Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do inciso III do artigo 4º da Lei n. 6.766, de 1979, na redação proposta pelo artigo 2º do PL n. 693, de 2019.
  • Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "podendo ser reduzida por Lei municipal que aprovar o Plano Diretor, até o limite de 5 (cinco) metros de cada lado", constante do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: PSL: Destaque para votação em separado do inciso III do art. 4º da Lei 6766/79, alterado pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 693/19, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG) Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 693-A/2019).
16/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.211/2019/SGM-P. Inteiro teor
17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/10/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP.
Sessões e Reuniões