PL 693/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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13/01/2020 - 14:06Lei atual, que reserva uma faixa não edificável de 15 metros, é federal
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16/10/2019 - 17:41Municípios poderão aprovar lei para diminuir a faixa nas rodovias para o limite de até 5 metros de cada lado. Atualmente, são exigidos 15 metros
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22/08/2019 - 14:25
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