PL 3856/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Aliel Machado - PSB/PR
Apresentação
03/07/2019
Ementa
Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/07/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) | 27/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/06/2021) | 30/06/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022) | 10/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) |
24/08/2021 |
Esporte ( CESPO )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
06/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto. |
15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão do Esporte (CESPO) |
24/08/2021
- Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CMULHER, com Substitutivo.
Inteiro
teor
24/08/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
07/11/2019
- Parecer da relatora, Dep. Sâmia Bomfim, pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
06/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
06/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
21/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/05/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
21/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
26/05/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
10/06/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
25/06/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
29/06/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
08/07/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
13/07/2021 |
Esporte ( CESPO ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
03/08/2021 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
05/08/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
10/08/2021 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
24/08/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
24/08/2021 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
24/08/2021 |
Esporte ( CESPO )
|
24/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|