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PL 3500/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2019 Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2019

Seção de Protocolo ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3500/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito". Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 252. Inteiro teor
11/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
12/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2019)
07/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG)
03/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2301/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Créditoxxx.'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2301/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "'requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3500/2019, "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito'". Inteiro teor
25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento nº 2.301/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.500/2019 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente quanto ao seu mérito. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 3.500/2019: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
27/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC, Mem 160/2019, encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor