PLP 146/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 182/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 6.404, de 1976; 8.666, de 1993; 6.019, de 1974; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 9.250, de 1995 e 11.196, de 2005 e a Lei Complementar nº 123, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2021 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 182/2021. DOU 02/06/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 236/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 146/2019, pelos Deputados JHC (PSB-AL) e outros, que: "Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.

    NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
05/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 128. Inteiro teor
09/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/12/2019

Comissão Especial - PLP 146/19 - STARTUPS ( PLP14619 )

  • Recebimento pela PLP14619.
12/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3225/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada do meu nome como autor do PLP 146/2019". Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.225/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.225/2019. Retire-se a assinatura do Senhor Deputado JOÃO ROMA do Projeto de Lei Complementar n. 146/2019. Publique-se. Arquive-se."
17/12/2019

Comissão Especial - PLP 146/19 - STARTUPS ( PLP14619 )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
17/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3245/2019, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Requer a retirada do meu nme como autor do PLP 416/2019". Inteiro teor
10/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.245/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.245/2019. Publique-se. Arquive-se."
17/02/2020

Comissão Especial - PLP 146/19 - STARTUPS ( PLP14619 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração', com a presença dos seguintes convidados: representante da ABO20 - Associação Brasileira Online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da Secretaria de Trabalho e Emprego; Representante do Ministério Público do Trabalho; representado do Ifood- Diretor de Políticas Públicas - João Sabino; Rodrigo Marinho - Conselheiro do Instituto Mises". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica a investidores em modelos disruptivos de negócios,' com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios,' com a presença dos seguintes convidados: representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; Alberto Medeiro - Stocche Forbes Advogados; Gabriela Capobianco Palhares - Observatório da Inovação e Competitividade IEA/USP". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração', com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasileira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalho e Emprego". Inteiro teor
18/02/2020

Comissão Especial - PLP 146/19 - STARTUPS ( PLP14619 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica e investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasiuleira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalhoa e Emprego.
  • Aprovado requerimento n. 2/2020 do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da ABO20 - Associação Brasileira Online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da Secretaria de Trabalho e Emprego; Representante do Ministério Público do Trabalho; representado do Ifood- Diretor de Políticas Públicas - João Sabino; Rodrigo Marinho - Conselheiro do Instituto Mises.
  • Aprovado requerimento n. 5/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração", com a presença dos seguintes convidados: representante da AMO20 - Associação Brasileira online to Offline; Fernando Abdala - Abdala Advogados; representante da secretaria de Trabalho e Emprego.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Ganime que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica e investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: Representante da Comissão de Valores mobilários - CVM; Tomas Neiva - Sócio da NBF Advogados; Representante da Endeavor Brasil; Representante da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital; Representante do Cubo Itaú.
  • Aprovado requerimento n. 4/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios," com a presença dos seguintes convidados: representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; Alberto Medeiro - Stocche Forbes Advogados; Gabriela Capobianco Palhares - Observatório da Inovação e Competitividade IEA/USP.
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão de palestrante na audiência pública destinada a discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios', com a presença do Sr. Italo Nogueira - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios, com a presença da seguinte convidada:
    Letícia Piccolotto, Presidente Executiva da Fundação BRAVA (www.brava.org.br) e fundadora do BrazilLAB - primeiro hub de inovação GovTech que conecta startups com o poder público". Inteiro teor
18/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 269/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos no inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar o Projeto de Lei de n° 3432 de 2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 146 de 2019 sobre o mesmo teor e que discute o assunto na Comissão Especial das STARTUPS. ". Inteiro teor
21/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 269/2020, conforme depcho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 269/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a tramitação conjunta pressupõe proposições da mesma espécie, condição que não se verifica no pedido formulado. Publique-se. Oficie-se."
03/03/2020

Comissão Especial - PLP 146/19 - STARTUPS ( PLP14619 )

  • Apresentação do Requerimento n. 9/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição'.
    Sugiro que sejam convidados, para apreciação do tema, os seguintes convidados:
    a) Amure Pinho da Rocha e Silva, Associação Brasileira de Startups.
    b) Igor Manhães Nazareh, Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia;
    c) Rodolfo Fucher, Presidente da ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software;
    d) Representante da Câmara e-Net;
    e) Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e
    f) Rodrigo 'Kiko' Afonso, Dínamo". Inteiro teor
04/03/2020

Comissão Especial - PLP 146/19 - STARTUPS ( PLP14619 )

  • Aprovado requerimento n. 6/2020 do Sr. Rodrigo Coelho que requer a inclusão de palestrante na audiência pública destinada a discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios", com a presença do Sr. Italo Nogueira - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
  • Aprovado requerimento n. 7/2020 do Sr. Geninho Zuliani que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Facilitação de Investimentos em Startups: medidas regulatórias para incentivar e dar segurança jurídica, bem como atrair investidores em modelos disruptivos de negócios, com a presença da seguinte convidada:
    Letícia Piccolotto, Presidente Executiva da Fundação BRAVA (www.brava.org.br) e fundadora do BrazilLAB - primeiro hub de inovação GovTech que conecta startups com o poder público.
  • Aprovado requerimento n. 9/2020 do Sr. Vinicius Poit que requer realização de audiência pública para discussão sobre "Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição".
    Sugiro que sejam convidados, para apreciação do tema, os seguintes convidados:
    a) Amure Pinho da Rocha e Silva, Associação Brasileira de Startups.
    b) Igor Manhães Nazareh, Subsecretário de Inovação no Ministério da Economia;
    c) Rodolfo Fucher, Presidente da ABES - Associação Brasileira de Empresas de Software;
    d) Representante da Câmara e-Net;
    e) Representante da Associação de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); e
    f) Rodrigo "Kiko" Afonso, Dínamo.
10/03/2020

Comissão Especial - PLP 146/19 - STARTUPS ( PLP14619 )

  • Apresentação do Requerimento n. 14/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer realização de audiência pública para discussão sobre 'Definição legal de startups: parâmetros e/ou critérios de definição', com a presença dos seguintes convidados:
    -Italo Nogueira - Assepro, Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
    - João Kepler - Assepro, Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.
    - Marco Poli - Instituto de Economia Exponencial.
    - Tallis Gomes - Easy Táxi.
    - Rodrigo Bruno Nahas, Secretário Geral da Comissão de Startups da OAB/SP.
    ". Inteiro teor
20/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2822/2020, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) e outros, que "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência do PLP 146/2019". Inteiro teor
08/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2822/2020.
  • Aprovado requerimento n. 2822/2020 do Sr. Vinicius Poit que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência do PLP 146/2019.
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:58 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 21:05 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 319; total: 378.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 17 e 26, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 5, 6, 8, 16, 20, 21, 22 e 23 e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. E Rejeição das Emendas nº 1, 2 e 3 ao apenso, PLP 249, de 2020, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 35.
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 59; não: 330; total: 389.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 66; abstenção: 1; total: 428.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para o texto original do Projeto de Lei Complementar 146/19. (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 5: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário n. 28. (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 6: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário n. 27. (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 8: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário 31. (art. 161, II)
  • Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 35. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 35. Sim: 88; não: 299; abstenção: 1; total: 388.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário 25. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 25. Sim: 105; não: 303; total: 408.  Votação
  • Votação do DTQ 9: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário 32. (art. 161, II)
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 32. Sim: 41; não: 361; total: 402.
  • Votação do DTQ 13: PSDB: Emenda de Plenário n. 7. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 36; não: 367; total: 403.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para Votação em Separado do art. 11 e, consequentemente, de seus respectivos parágrafos, todos do Substitutivo ao PLP 146/2019. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 336; não: 105; abstenção: 1; total: 442.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para Votação em Separado do §4º do art. 13 do Substitutivo ao PLP 146/2019, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 309; não: 135; total: 444.  Votação
  • Votação do DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à supressão, do Capítulo VII constante da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Mantido o texto. Sim: 328; não: 117; total: 445.  Votação
  • Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário n. 20. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 115; não: 251; total: 366.  Votação
  • Votação do DTQ 12: PSDB: Emenda de Plenário n. 8. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 65; não: 365; total: 430.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 146-A/2019).
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/12/2020 - 13h55 - 127ª Sessão).
14/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Inteiro teor
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Vilson da Fetaemg (PSB/MG). Inteiro teor
15/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
15/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA). Inteiro teor
16/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 787/20/SGM-P. Inteiro teor
03/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 46/21 do Senado Federal, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 146, de 2019 - Complementar, que "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
03/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 146/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 146, de 2019 – Complementar, que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

    ". Inteiro teor
06/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, do Srº Jhc e outros, que "dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
06/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PLP14619.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial de Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 07/04/21 PÅG 446, Letra B. Inteiro teor
10/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Inteiro teor
11/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019.
  • Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 4 a 8, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 9 e 10. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela aprovação. Sim: 388; não: 1; total: 389.
  • Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado federal ao Projeto de lei Complementar nº 146-A, de 2019, com parecer rela rejeição. Sim: 342; total: 342.
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 2, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 93; não: 275; abstenção: 1; total: 369.
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 10. Sim: 352; não: 23; abstenção:1; total: 376.
  • Prejudicado o DTQ 3: Bloco PSL: Destaque, com vistas à aprovação, da Emenda do Senado n. 10, apresentada ao PLP 146/2019. (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLP 146-C/19).
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Inteiro teor
12/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
12/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
12/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
12/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 81/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Ofício nº 82/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE). Inteiro teor
13/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
14/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE). Inteiro teor
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 182/2021. DOU 02/06/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 236/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Sessões e Reuniões