PL 3084/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Pereira - PRB/SP
Apresentação
22/05/2019
Ementa
Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
14/08/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS
)
Aprovado o Parecer. |
22/09/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Enio Verri. |
11/05/2022 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) | 15/07/2019
- Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor 14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 09/08/2021
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro
teor 22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Enio Verri. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO )
|
03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
12/06/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
19/06/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
15/07/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
14/08/2019 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
16/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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28/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/09/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/03/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
12/03/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/03/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
10/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
11/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
18/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
26/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
24/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/06/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
07/07/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
09/08/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
11/08/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/09/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/09/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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29/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/10/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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06/10/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/10/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/05/2022 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 22/09/2021 - 06h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/09/2021 - 06h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 06h20
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)