Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CFT => PL 3084/2019 | Emenda na Comissão | 10/09/2019 | Guiga Peixoto | Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública. Inteiro teor |
| ESB 1 CFT => PL 3084/2019 | Emenda ao Substitutivo | 17/05/2021 | Christino Aureo | Modifica a alteração promovida no §1º do art. 20-C, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir do rol do dispositivo as entidades fechadas de previdência complementar. Inteiro teor |