PL 2778/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2736/2019
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
09/05/2019
Ementa
Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/10/2019 | Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 2778/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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