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PL 3833/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
02/07/2019

Ementa
Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2019 Apense-se à(ao) PL-2778/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2026 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/03/2026 - 10:00 - 41ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
25/03/2026 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), para o PL 2736/2019, ao qual esta proposição está apensada.
23/03/2026 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2736/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3833/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que "Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado". Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2778/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
17/07/2019

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2558/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2778/2019 (e seu apenso PL 3833/2019), de autoria do Deputado Carlos Sampaio, ao Projeto de Lei nº 2736/2019, de autoria do Deputado Juninho do Pneu". Inteiro teor
14/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.558/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.558/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.778/2019, com seu apensado, o Projeto de Lei n. 3.833/2019, ao Projeto de Lei n. 2.736/2019. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.736/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.736/2019: CVT, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]
10/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2778/2019
16/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 4193/2025,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2736/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2736/2019, por ter sido aprovado o REQ 4193/2025 que está apensado ao primeiro.
23/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 2736/2019, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), para o PL 2736/2019, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2026

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/03/2026 - 10:00 - 41ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
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