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PL 1826/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Célio Studart - PV/CE

Apresentação
27/03/2019

Ementa
Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2021 Deferido o Requerimento n.1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) 13/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2019) 04/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 1826/2019 ( 3 )

  • PL 5733/2019 (2)
  • ,  PL 706/2020
  • ,  PL 1018/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1826/2019, pela Deputadoa Célio Studart PV, que:"Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação". Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 71. Inteiro teor
29/04/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
09/05/2019

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
10/05/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/07/2019)
11/07/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/08/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
24/03/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/04/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/04/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). Inteiro teor
05/05/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Bira do Pindaré, Professor Alcides e Tiago Mitraud.
11/05/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1094/2021, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 5.733, de 2019, ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2019, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
02/06/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
14/06/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 121/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018". Inteiro teor
16/06/2021

Educação ( CE )

  • Aprovado requerimento n. 121/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018
17/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1324/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 5733/2019, e seus apensados, ao PL 1826/2019". Inteiro teor
24/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE o Memorando nº 119/2021 - COPER, solicitando a apensação do PL nº 5733/19 e apensados. Inteiro teor
15/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.324/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.324/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.733/2019 e n. 1.826/2019 já tramitam em conjunto. Publique-se."
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se. Inteiro teor
11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação deste. Inteiro teor
15/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10880/2018
09/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 – 9h – 134ª Sessão).
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 10.880, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).
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  • 02/06/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 12/05/2021 - 09h00

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  • 05/05/2021 - 09h00

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